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LEI N. 8.663, DE 25 DE JANEIRO DE 1965
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17/05/2019
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DECRETO N. 56.638 DE 1 de JANEIRO DE 2011
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DECRETO N. 59.086, DE 15 DE ABRIL DE 2013
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Titulo:
RESOLUÇÃO N. 13, DE 10 de NOVEMBRO DE 2015
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Titulo:
RESOLUÇÃO ST 006/2018 DE 14 de MARÇO DE 2018
Data:
17/05/2019
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Titulo:
DECRETO 65.724 DE 25 DE MAIO DE 2021
Data:
26/08/2021
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DECRETO Nº 66.836 DE 9 DE JUNHO DE 2022
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