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05/07/2016
O que é DADETUR
O que é DADETUR


Organizada pelo governador Geraldo Alckmin em primeiro de janeiro de 2011, por intermédio do decreto 56.638, a Secretaria de Turismo dispõe em sua estrutura básica do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, que, atualmente congrega 70 municípios denominados estâncias turísticas. Foi criado pela Lei nº 6.470, em junho de 1989 para, entre outras atribuições, transferir recursos diretos para a execução de obras e programas ligados ao desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como estâncias.

Os recursos dos convênios que essas cidades celebram com o DADETUR provêm do Fundo de Melhoria das Estâncias, que é mencionado no artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo e funciona de acordo com a lei 7.862/1992.

A receita que o Fundo disponibiliza para os municípios é composta pela somatória dos Impostos Municipais de todas as estâncias por meio da apresentação de seu DREMU (Declaração de Receita Tributária Própria Municipal). Há também uma dotação oriunda do Governo do Estado no próprio Plano Plurianual. O orçamento que é disponibilizado para cada cidade, anualmente, também varia de acordo com a participação do próprio município na composição do Fundo de Melhoria das Estâncias.



Convênios

A verba do DADETUR é um recurso que está disponível para cada estância no orçamento do Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos convênios a serem celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada.

Esses objetos são apresentados primeiramente ao Conselho Municipal de Turismo e, após aprovação, seguem ao Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias, por meio de planos de trabalho. Quando o Conselho aprova os objetos, a Prefeitura desenvolve um projeto para cada um deles, explicando detalhadamente como será utilizada a verba que receber do DADETUR. O departamento então analisa tecnicamente cada projeto e os aprova quando estiverem de acordo com as normas. Depois da aprovação dos projetos, os convênios entre município e DADETUR, são assinados, pelo prefeito e pelo secretário de Turismo do Estado. A partir daí, os recursos começam a ser liberados.



Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias - COC
 

Conforme estabelece o Decreto nº 36.856/1993, o Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias tem a função de planejar, supervisionar e controlar a distribuição dos recursos financeiros do Fundo de Melhoria das Estâncias. É composto por seis membros:
 


Leis e Decretos


Veja aqui os principais leis e decretos que se referem ao Departamento de apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos de São Paulo:
 
  • Lei 6.470/1989 - Cria o DADE
  • Decreto 31.257/1990 Regulamenta o Fundo de Melhoria das Estâncias e o seu uso
  • Lei 7.862/1992 - Estabelece normas de funcionamento para o Fundo de Melhoria das Estâncias
  • Decreto 36.856/1993 - Regulamenta o Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias
  • Emenda Constitucional nº4 de 1996- Referente ao orçamento do Fundo de Melhoria da Escâncias
  • Decreto 56.638/2011 - Regulamenta a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, colocando o DADE sob sua tutela
  • Lei 16.283/2016 - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que passa a ser denominado Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, subordinado à Secretaria de Turismo, à qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
     

DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS


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