A Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo com fundamento na Lei Estadual nº 17.374, de 08 de junho de 2021, Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021 e Resolução n.º 08/2023, torna público o Edital de Chamamento Público para o envio de propostas de criação de Distritos Turísticos no Estado de São Paulo, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: