Este decreto do Rio de Janeiro disciplina a ocupação do solo da Zona Especial de
Jacarepaguá, permitindo aos hotéis da área Índices de Aproveitamento de Área
(I.A.A) mais altos quando comparados com construções residenciais. Tal ação torna
mais atraente a instalação de hotéis nestas áreas.
Lei que permite a hotéis construções com I.A.A mais altos em
Orlas
A Orla do Rio Guaíba tem passado por grandes mudanças que favorecem o embelezamento e
atratividade do local para a população porto-alegrense e seus visitantes. Essas
mudanças são resultados do Projeto ORLA POA, que detalhou as diretrizes para cada
setor da orla, a partir das quais foram feitos investimentos para sua revitalização,
melhorando a qualidade do local e proporcionando livre acesso ao público.
Ações da Orla do Guaíba e Diretrizes
O Governo do Estado de São Paulo lançou chamamento público para realizar estudos para
concessão do Palacete Franco de Melo. O objetivo da medida é revitalizar, restaurar e
modernizar o Casarão. Há também na proposta o objetivo de se construir o Museu da
Gastronomia do Estado de São Paulo. Trata-se de um bem imobiliário tombado que,
através de Lei estadual, será direcionado seu uso para a iniciativa privada e
construção de museu, viabilizando que o local se torne um polo de atração turística
na capital de São Paulo.
Lei de Tombamento e construção do Museu da Gastronomia de São
Paulo
Esta lei permite à iniciativa privada cooperar com o setor público para a
restauração, conservação, salvaguarda e promoção de bens culturais protegidos e
instalados nas vias e logradouros públicos ou nas unidades da Fundação Municipal de
Cultura de Belo Horizonte.
Lei o Programa "Adote um Bem Cultural
O Porto Maravilha é uma Operação Urbana Consorciada, sendo considerada uma das maior
PPP do Brasil, que visa revitalizar a região urbana portuária da cidade do Rio de
Janeiro.
Para realizar essa operação, foi criada a Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP. A Companhia foi criada a partir de lei
municipal, a qual é apresentada com suas competências, restrições e diretrizes para
o seu funcionamento.
Uma das ações prevista do Projeto de revitalização da área portuária da cidade do
Rio de Janeiro está ligada a construções habitacionais. A partir de lei municipal foi
estabelecido os incentivos para as construções, com detalhamento das permissões
realizadas as novas edificações, as dispensas de pagamento da outorga onerosa
relativas ao direto de construir ou alteração de uso e a permissão de remembramento
de lotes vazios ou com construções arruinadas.
Lei CDURP e Lei Produção Habitacional
A cidade de Holambra, localizada no interior de São Paulo, foi fundada no ano de 1948 a
partir da imigração de holandeses para a região. A arquitetura da cidade mantém as
características típicas das edificações construídas e há uma grande tradição da
cultura holandesa ainda viva na cidade. A cidade é uma das estâncias turísticas do
Estado de São Paulo e possui uma grande visitação de turistas, seja para visitação
da Expoflora, seja para desfrutar da cultura local. A ação da Prefeitura de Holambra
de realizar o tombamento do patrimônio móvel e imóvel da cidade visa assegurar que as
edificações e cultura local sejam preservadas com o intuito de fornecer uma boa
experiência turística aos visitantes e manter viva a tradição local. A legislação
municipal de Holambra em questão versa sobre preservação e proteção do patrimônio
de Holambra e dispõe sobre regulamentação necessárias para realizar o tombamento dos
bens móveis e imóveis e se caracteriza como um bom exemplo de legislação municipal
para garantir a preservação do estilo arquitetônico e cultural relacionado à
Economia do Turismo local.
Lei de isenção de IPTU e taxas municipais para edifícios tombados
em Holambra
Trata-se de Lei Municipal que institui os Corredores Turísticos, estabelecendo a
estruturação e padronização de avenidas, ruas, trevos e pontes, determinando as
estruturas necessárias para essas localidades com o objetivo de embelezamento das rotas
turísticas na cidade de Foz do Iguaçu. A legislação municipal adotada é um bom
exemplo de medida pública voltada para cidades turísticas que visem padronizar rotas,
trazendo embelezamento e acesso a informações turísticas nas rotas da
cidade.
Lei de corredores turísticos
Como forma de preservar as características dos bens móveis e imóveis presentes em
Gramado/RS, foi criada uma lei municipal que regulamenta o tombamento do patrimônio da
cidade. Essa lei regulamenta as sanções relativas ao descumprimento, os caminhos
necessários para que o bem seja tombado, como por exemplo a necessidade de
autorização pelo CONPHAAC, e a isenção de IPTU para os bens móveis tombados. Está
previsto também nessa lei a composição do Conselho Municipal, o qual possui membros
do executivo municipal, do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal e
representantes da sociedade civil, como historiadores, do setores turístico, cultural,
ambiental e artístico.
Lei Municipal que dispõe sobre a preservação do patrimônio
histórico, artístico, cultural e ambiental de Gramado
Aracaju adotou Lei Municipal para regular o embarque e desembarque na Orla do Por do Sol
para fins turísticos com o intuito de coibir o abuso de direto individual em prejuízo
da coletividade. Dessa forma, por meio dessa Lei, foram estabelecidas as regras para o
cadastro das pessoas jurídicas ou físicas realizarem o embarque e desembarque na Orla,
assim como o estabelecimento de limites de alvarás concedidos e os horários e locais
autorizados.
Lei de
embarque e desembarque na Orla do Pôr do Sol para fins turísticos