DECRETO Nº 68.000, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 

Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa "Creditur SP” e dá providências correlatas. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa “Creditur SP”, destinado a apoiar a cadeia produtiva do turismo paulista no que se refere à facilitação de acesso a linhas de crédito para execução de projetos sustentá- veis de estruturação do setor.

Artigo 2º - A execução do “Creditur SP” dar-se-á em articu- lação com órgãos e entidades da Administração Pública, além de outras instituições inseridas na cadeia produtiva do turismo paulista, e contempla as seguintes ações: I - orientação na busca de crédito qualificado para o setor turístico no Estado de São Paulo; II - realização de seminários e outros eventos nos municí- pios paulistas integrantes de regiões turísticas para divulgar o “Creditur SP” e fomentar o acesso ao crédito; III - encaminhamento de projetos do setor turístico do Esta- do de São Paulo para análise de instituições parceiras, conforme o âmbito de sua atuação, especialmente as de crédito.

Artigo 3º - Serão atendidos pelo “Creditur SP”: I - as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico, assim reconhecidos na forma da legislação estadual; II - os Municípios que compõem o Mapa do Turismo Brasilei- ro, nas Regiões Turísticas do Estado de São Paulo; III - as empresas cuja classificação principal ou secundária na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) envolva atividade turística; IV - as empresas com cadastro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Artigo 4º - O apoio ao acesso a linhas de crédito será realizado por meio do seguinte procedimento, a ser detalhado no âmbito das normas regulamentares de que trata o artigo 7º deste decreto:

I - o interessado indicará seus projetos por meio digital, na forma disponibilizada pela Secretaria de Turismo e Viagens;
II - a Secretaria de Turismo e Viagens fará exame do aten- dimento de requisitos objetivos de qualificação do projeto para participação no “Creditur SP”;
III - os projetos qualificados nos termos do inciso II deste artigo serão encaminhados às instituições parceiras, conforme respectiva área de atuação, às quais competirá prosseguir na análise de aptidão;
IV - a formalização das operações de crédito dependerá da aprovação definitiva do projeto segundo critérios estabelecidos em cada instituição financeira.
§ 1º - O interessado contará com o apoio necessário por intermédio da Central do Investidor do Turismo Paulista, localizada na sede da Secretaria de Turismo e Viagens e opera- cionalizada em parceria com a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
§ 2º - A concessão de crédito será de exclusiva responsabi- lidade da instituição financeira concedente.
§ 3º - A participação de instituições parceiras fica condi- cionada à formalização de instrumento jurídico específico com a Secretaria de Turismo e Viagens, podendo ser aproveitados aqueles já formalizados e que sejam compatíveis com as dispo- sições deste decreto.

Artigo 5º - Caberá à Secretaria de Turismo e Viagens, na execução do “Creditur SP”: I - disponibilizar orientação para acesso a linhas de crédito, de acordo com os critérios de cada instituição financeira, inclu- sive por meio dos eventos de que trata o inciso II do artigo 2º deste decreto, em especial os Seminários de Turismo e Acesso ao Crédito realizados em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP; II - articular e promover a divulgação do “Creditur SP”, incluindo a manutenção de página na rede mundial de com- putadores; III - monitorar a relação entre os projetos encaminhados às instituições parceiras e os projetos por elas aprovados.

Artigo 6º - Para a execução do “Creditur SP”, fica a Secreta- ria de Turismo e Viagens autorizada a celebrar convênios, parce- rias e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e demais instituições parceiras aptas a conjugar esforços voltados ao desenvolvimen- to do turismo, especialmente as de crédito.

Artigo 7º - O Secretário de Turismo e Viagens editará as normas complementares necessárias à execução deste decreto. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução do “Creditur SP” onerarão o orçamento da Secretaria de Turismo e Viagens. Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil Roberto Alves de Lucena Secretário de Turismo e Viagens Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 2023