No projeto de revitalização da área portuária da cidade do Rio de Janeiro "Porto
Maravilha" foi elaborada também uma lei municipal que concede benefícios e incentivos
fiscais para a construção para o incremento da produção habitacional. Nessa lei são
isentos do pagamento de IPTU e TCL os imóveis que sejam objeto de novas unidades
residenciais, assim como ficam remitidos os créditos tributários de IPTU e TCL os
imóveis residenciais da região até a data da publicação da referida lei.
Benefício fiscal para a Área Especial de Interesse Urbanístico
para a região do Porto Maravilha
O município de São Sebastião reúne parte dos destinos de sol e praia de maior
destaque do estado de São Paulo. Assim, a lei estimula o ecoturismo enquanto atividade
econômica compatível com a manutenção da qualidade ambiental, fator de educação
ambiental, valorização da cultura tradicional, história e patrimônio arquitetônico,
bem como promoção da qualidade de vida da população, mediante geração de
oportunidades econômicas. A legislação permite a exploração de trilhas, passeios e
atividades de aventura em áreas declaradas de especial interesse turístico. Nelas, as
empresas cadastradas são permitidas a explorar economicamente o ecoturismo e as
atividades de aventura. A lei também prevê o processo de instituição das áreas de
especial interesse turístico por parte do Poder Executivo Municipal.
,Lei de criação do Programa de Ecoturismoe Atividades de
Aventura
Forquilhinha é um município do Estado de Santa Catarina com uma população estimada
de 26 mil habitantes. É um município de colonização germânica que possui atrativos
turísticos como parques ecológicos, praças, a Casa Mãe Helena - sede da pastoral da
Criança e o Portal Norte de Forquilhinha. Com o objetivo de atrair a instalação de
hotéis na cidade, foi adotada uma lei municipal que concede benefícios e incentivos
fiscais para esses empreendimentos. Essa lei é um bom exemplo de legislação municipal
de benefício e incentivo fiscal que pode ser adotada por cidades do mesmo porte que
buscam atrair esses empreendimentos.
Lei de isenção fiscal para hotéis
A Prefeitura de Fartura, por meio da Coordenação Municipal de Turismo, instituiu
programa para aplicação de recursos financeiros em projetos que envolvam o fomento, a
promoção e o desenvolvimento do Turismo o município. O projeto, intitulado PROFARTUR,
tem o objetivo de diversificar a oferta de atrativos turísticos, impulsionando a
economia local, além de divulgar as potencialidades turísticas da cidade. O projeto
visa estabelecer parcerias com a iniciativa privada através de contrapartidas exigidas
com participação do poder público para viabilizar os atrativos turísticos.
PROFARTUR